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Áreas de actuação do MOPHRH

Mandato

Áreas de actuação

O mandato do Ministério organiza-se em domínios complementares. Cada domínio traduz-se em
programas, normas e obras concretas, executados directamente ou através das instituições subordinadas e tuteladas do sector.

01

Obras Públicas

O MOPHRH coordena a planificação, construção, reabilitação, manutenção, fiscalização e controlo da qualidade das obras públicas, assegurando que as infra-estruturas públicas sejam executadas com segurança, durabilidade, funcionalidade e respeito pelas normas técnicas aplicáveis.

02

Inspecção das Obras Públicas

  • No domínio da inspecção, o Ministério assegura a verificação da conformidade técnica, legal e administrativa das obras públicas, promovendo o cumprimento das normas de construção, a qualidade das infra-estruturas, a segurança das edificações e a responsabilização dos intervenientes no processo construtivo.
  • Esta área é fundamental para garantir que as obras realizadas com recursos públicos observem padrões de qualidade, transparência, eficiência e sustentabilidade, contribuindo para a protecção do interesse público e para a melhoria da prestação de serviços ao cidadão.

03

Licenciamento de Empreiteiros e Consultores de Construção Civil

  • O MOPHRH assegura o enquadramento, licenciamento e regulação da actividade de empreiteiros e consultores de construção civil, com vista a garantir que os operadores do sector actuem em conformidade com os requisitos legais, técnicos, financeiros e profissionais estabelecidos.
  • Esta função contribui para a organização do sector da construção civil, para a qualificação dos prestadores de serviços, para a melhoria da qualidade das obras e para a promoção de maior confiança nos processos de contratação, fiscalização e execução de empreitadas. O funcionamento da Comissão de Licenciamento de Empreiteiros e de Consultores de Construção Civil é enquadrado, entre outros instrumentos, pelo Diploma Ministerial n.º 12/2017, que aprova o respectivo regulamento de funcionamento.

04

Habitação

  • O Ministério promove políticas, estratégias e condições normativas para o acesso à habitação condigna, contribuindo para a melhoria das condições de vida das famílias, para a inclusão social e para o desenvolvimento urbano sustentável.

05

Urbanização

  • No domínio da urbanização, o MOPHRH coordena políticas e intervenções orientadas para o crescimento ordenado dos assentamentos humanos, a criação de novas centralidades, a disponibilização de terra infra-estruturada e o aproveitamento sustentável do território.

06

Recursos Hídricos

  • O Ministério assegura a implementação de políticas e estratégias para o aproveitamento, protecção, avaliação, gestão e uso racional e sustentável dos recursos hídricos, incluindo a prevenção e mitigação dos impactos de cheias, secas e outros eventos extremos.

07

Abastecimento de Água

  • O MOPHRH promove a expansão e melhoria dos sistemas de abastecimento de água, com vista à disponibilização de água em quantidade e qualidade para responder às necessidades da população, dos serviços públicos e do desenvolvimento socioeconómico.

08

Saneamento

  • O Ministério orienta e supervisiona políticas e programas voltados à expansão e melhoria dos serviços de saneamento, contribuindo para a saúde pública, a protecção ambiental, a dignidade das comunidades e a melhoria das condições de vida.

09

Materiais de Construção

  • O MOPHRH promove a regulamentação, o controlo da qualidade e o uso adequado dos materiais e elementos de construção, contribuindo para a segurança das obras, a durabilidade das infra-estruturas e o desenvolvimento da indústria nacional da construção.

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