Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos

Compete ao Ministério das Obras Públicas Habitação e Recursos Hídricos, na área de Estradas e Pontes:

1. Propor e implementar a política de estradas e pontes;
2. Gerir a rede pública de estradas e pontes;
3. Garantir o desenvolvimento equilibrado, unidade e complementaridade da rede rodoviária nacional;
4. Promover a integração, participação e capacitação dos agentes públicos e privados no planeamento, desenvolvimento, financiamento e gestão de estradas e pontes;
5. Promover parcerias público-privadas na construção, manutenção e conservação de estradas e pontes;
6. Regulamentar a utilização da rede nacional de estradas e pontes e respectivas zonas de protecção parcial;
7. Actualizar o cadastro e classificação das estradas;
8. Estabelecer regulamentos e normas nos domínios da operação e manutenção de estradas e pontes.