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das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos
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Decreto 61.2019 ajusta atribuições e gestão do FE,FP
August 31st, 2020
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Decreto nr 65-2019, de 30 de Julho – Ajusta as atribuicoes, competencias da Administracao Nacional de Estradas
August 31st, 2020
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DM 74_2013_Regulamento Sobre Uso de Cintos e Acessórios de Segurança
August 18th, 2020
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